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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO F.M.A. - Nº 001/2019

Data de Publicação: 14/01/2019

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O Município de Campinas do Sul-RS comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO F.M.A. Nº 001/2019, no período de 14 de janeiro de 2019 à 28 de janeiro de 2019, no horário das 07h:30min às11h30min e das 13h:00min às 17h00min, na Prefeitura Municipal de Campinas do Sul-RS, na Rua Gal. Daltro Filho, 999, para fins de realizar CREDENCIAMENTO, de pessoas Jurídicas e Físicas, tendo por objeto, a prestação de serviços de Odontologia aos segurados do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA – F.M.A.

1 – DO OBJETO DO CHAMAMENTO
Constitui objeto deste chamamento o credenciamento de pessoas jurídicas e ou físicas, para a prestação de serviços de odontologia aos segurados do Fundo Municipal de Saúde - FMA, de conformidade com a tabela de serviços constante do Anexo Único deste Edital.
O Interessado deverá se credenciar somente nos serviços que houver interesse de prestar, não sendo obrigado a cotar o preço de todos os serviços constantes da tabela do Anexo Único que integra o presente Edital.

2 – DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO
As pessoas Jurídicas ou Físicas interessadas em prestar os serviços de Odontologia aos segurados do F.M.A., no Município de Campinas do Sul-RS, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada em Tabelionato ou na Prefeitura Municipal de Campinas do Sul, Setor de Licitações, encarregado da recepção dos mesmos.

3 – DA FASE DE HABILITAÇÃO
- PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, onde conste, dentro de seus objetivos, a prestação dos serviços acima indicados;
b) Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
c) Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente;
d) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e) Certidão Negativa de Débito (CND) fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho;
g) Alvará de Localização fornecido pelo Município da Sede do estabelecimento da pessoa jurídica;
h) Cópia do Alvará de Funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
i) Carteira do Conselho Regional de Odontologia dos Profissionais;
j) Tabela de Valores conforme Anexo único, preenchida com os procedimentos que houver interesse em prestar.

- PESSOAS FÍSICAS
a) Cópia da Carteira de Identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Cópia da Carteira do Conselho Regional de Odontologia;
d) Certidão de quitação com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente;
e) Alvará de Localização fornecido pelo Município da Sede do estabelecimento da pessoa física;
f) Cópia do Alvará de Funcionamento (Saúde), segundo legislação vigente;
g) Tabela de Valores conforme Anexo único, preenchida com os procedimentos que houver interesse em prestar.

4 – DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Os documentos e informações apresentadas pelas proponentes em conformidade com o item 3, deste Edital, serão analisadas no dia 29 DE JANEIRO de 2019, às 09 horas, na sala de Licitações desta Prefeitura Municipal de Campinas do Sul-RS.

5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
É vedado:
a) O trabalho do Credenciado em dependências ou setores próprios do Município;

O Município através do Fundo Municipal de Assistência – F.M.A. reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.

b) O Credenciado deverá prestar atendimento Odontológico na Sede do Município de Campinas do Sul-RS.

6 – DO PAGAMENTO
O pagamento pelos serviços prestados pelo Credenciado será efetuado mensalmente através de agendamento, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, tendo em conta o número de procedimentos autorizados e efetivamente efetuados, mediante a apresentação de orçamento próprio, personalizado e autorizado, tendo como base de cálculo único os valores constantes da tabela anexa ao presente, com exceção dos itens da tabela dos procedimentos (itens 065-11 e 066-11), que serão pagos em parcelas, conforme a quantidade de meses autorizados.
O faturamento limite mensal de todos os Procedimentos realizados, não poderá exceder a R$-13.000,00(treze mil reais), entre todos os profissionais Credenciados, sendo postergado para os meses seguintes as despesas que ultrapassarem esse valor.

7 – DO REAJUSTE DA TABELA
A tabela de procedimentos será reajustada, anualmente, se comprovada, previamente pela Administração, a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do serviço, objeto da licitação, tendo por índice a variação anual do IPCA.

8 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
O Credenciamento dos interessados (pessoas físicas e jurídicas) terá vigência pelo período de 02 (dois) anos a contar da assinatura do contrato, podendo a critério das partes, serem prorrogados, nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.66/93.

9 – DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, estar através de seu consultório odontológico, estabelecido na cidade de Campinas do Sul-RS, a utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

10 – DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
O Credenciamento será formalizado mediante contrato administrativo, contendo as cláusulas e condições previstas no Edital.

11 – DAS INFORMAÇÕES
Quaisquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital com o  Fundo Municipal de Assistência – F.M.A., junto a Prefeitura Municipal de Campinas do Sul, na Rua Gal. Daltro Filho, 999, Bairro Centro, Campinas do Sul, RS ou pelos telefones (0xx54)3366-1490/1436.

Acesso ao Documento do Edital

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